Decisão do TRF-3 beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, marcas da CDA Gaming.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou provisoriamente o retorno de três bets no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As plataformas são operadas pela CDA Gaming, única empresa abrangida pela liminar. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.
A desembargadora Adriana Pileggi considerou que a empresa havia pago R$ 30 milhões por uma autorização para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029. Na avaliação da magistrada, encerrar a licença antes do prazo sem devolver o valor pago ou prever indenização configuraria confisco.
A liminar suspende os efeitos da proibição para a CDA Gaming. A decisão não altera as regras para as demais operadoras. A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida abrange apostas esportivas e jogos on-line.
A medida provisória também é contestada no Supremo Tribunal Federal. Segundo a Agência Brasil, o ministro Luiz Fux reuniu representantes do governo, de entidades e de clubes de futebol na terça-feira (3) para discutir o tema.
Com informações de Agência Brasil

