Sessão do Congresso Nacional, onde tramita a MP que proíbe bets no Brasil.Vigência da medida provisória foi prorrogada por mais 60 dias. Foto: Lula Marques/Agência Brasil — arquivo.

Prorrogação foi publicada nesta quarta-feira (11); constitucionalidade da medida permanece em análise no Supremo.

A MP que proíbe bets no Brasil teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. O ato assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

A extensão do prazo consta na tramitação da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território brasileiro.

Editada em setembro, a norma determinou o encerramento das atividades das plataformas e estabeleceu procedimentos para devolver os saldos mantidos pelos apostadores. A publicação também impediu imediatamente a realização de novos depósitos.

Fiscalização das operações ilegais

A medida criou um comitê interinstitucional para combater a exploração e a publicidade irregular de apostas.

Entre as ações previstas estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas utilizadas em operações clandestinas e a troca de informações entre órgãos públicos.

O governo federal justifica a proibição pelos impactos das apostas no endividamento, no orçamento familiar e na saúde mental da população.

Questionamentos no STF

A validade da MP é discutida em quatro ações no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos que questionam sua constitucionalidade até o julgamento definitivo da controvérsia.

A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e busca evitar entendimentos conflitantes entre instâncias judiciais. A liminar será submetida ao referendo do Plenário. noticias.stf.jus.br

A prorrogação mantém a medida em vigor durante a tramitação legislativa, mas não representa sua conversão definitiva em lei.

Com informações da Agência Brasil, do Congresso Nacional e do STF.

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