Por unanimidade, Corte determina que medidas protetivas devem respaldar mulheres em qualquer contexto de agressão de gênero, inclusive na disputa eleitoral de outubro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu expandir o alcance da Lei Maria da Penha para combater todas as formas de violência de gênero contra a mulher, extrapolando o limite anterior que restringia a norma aos contextos doméstico, familiar ou de vínculos afetivos. Com a deliberação unânime do Plenário, as diretrizes e medidas de proteção da lei passarão a ser empregadas também no pleito de outubro para coibir a violência política de gênero voltada contra candidatas. O entendimento concede à Justiça Eleitoral a prerrogativa de determinar providências imediatas de resguardo às vítimas, como decretação de prisão preventiva, imposição de monitoramento eletrônico por tornozeleira e proibição de aproximação do agressor.
Decisão histórica em caso de perseguição de vizinho
A revisão do entendimento jurisprudencial ocorreu durante a análise de um recurso que contestou decisão da Justiça mineira. A instância estadual havia recusado a concessão de medidas protetivas a uma mulher que sofria ameaças e perseguições graves de um vizinho, sob o argumento de que não existia laço afetivo prévio entre as partes.
O voto condutor, proferido pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, ponderou que a violência contra o público feminino é uma problemática estrutural:
“A proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima, mas alcança qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero”, destacou o ministro Edson Fachin ao defender a extensão da lei.
Proteção no processo eleitoral e apoio dos ministros
A inclusão da salvaguarda para o cenário político foi encabeçada pelo ministro Flávio Dino, que ressaltou a pressão enfrentada por mulheres que ingressam na vida pública. A indicação foi acompanhada pelo colegiado e reforçada pela ministra Cármen Lúcia, que enfatizou que a legislação tem o propósito de resguardar o público feminino em qualquer ambiente, combatendo assédios fundamentados no exercício de poder e desigualdade histórica.
