Presidente da Casa distribui propostas às comissões; projetos preveem transição para jornada de 40 horas semanais e novas regras para financiamento do combate ao crime.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) classificadas como prioritárias na pauta legislativa: a PEC 221/2019, que extingue a jornada de trabalho 6×1, e a PEC 18/2025, voltada à reestruturação da segurança pública. A matéria trabalhista terá a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a proposta referente ao sistema de segurança ficará sob a responsabilidade do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ambas as pautas já contam com o aval prévio da Câmara dos Deputados e iniciam agora a tramitação colegiada antes da apreciação em Plenário.
Transição Gradual na Carga Horária (PEC 221/2019)
A proposta apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) estabelece a redução do teto de trabalho semanal para 40 horas sem qualquer redução salarial, garantindo dois dias de repouso remunerado. O texto mantém a validade de negociações coletivas e prevê regras específicas para regimes especiais, como a escala 12×36 em serviços essenciais (saúde, transporte, segurança e limpeza urbana).
| Etapa de Implantação | Prazo após Promulgação | Nova Carga Semanal Máxima | Folgas Semanais Remuneradas |
| Fase Intermediária | 60 dias | 42 horas | 2 dias (pref. aos domingos) |
| Fase Definitiva | 12 meses | 40 horas | 2 dias (pref. aos domingos) |
Reorganização e Ciberintegração da Segurança (PEC 18/2025)
Enviada pelo Poder Executivo, a proposta reformula as diretrizes de financiamento e atuação integrada do setor:
- Novas fontes de custeio: Destinação de parcela da arrecadação com apostas esportivas para os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
- Ocorrências de menor gravidade: Autorização para que órgãos policiais enviem registros de infrações de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário via sistema eletrônico unificado.
- Integração estratégica: Fixação de protocolos compulsórios de cooperação técnica e compartilhamento de dados entre as forças policiais.
Próximos Passos e Rito de Votação
Caso sejam aprovados pela CCJ, os textos seguirão para votação no Plenário do Senado. Para que as mudanças constitucionais sejam de fato promulgadas em sessão solene do Congresso Nacional, as propostas necessitam do voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos), em dois turnos de deliberação.
