Novo Imposto Seletivo incidirá sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente; arrecadação combinada com a CBS deve somar R$ 677,9 bilhões no primeiro ano de transição.
O Governo Federal projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com a cobrança do Imposto Seletivo (IS), popularmente apelidado de “imposto do pecado”, criado no âmbito da reforma tributária. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). O novo tributo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde humana e à preservação ambiental — incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, extração mineral, loterias e apostas virtuais (bets e fantasy sports). A implementação do IS ocorrerá em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que tem arrecadação prevista de R$ 636 bilhões, totalizando R$ 677,9 bilhões para os cofres públicos no primeiro ano da transição tributária.
Rol de Produtos e Atividades Tributadas
O Imposto Seletivo incidirá sobre setores de alto impacto social, ambiental e sanitário:
- Fumo e derivados: Cigarros e demais artigos de tabaco.
- Bebidas: Alcoólicas e bebidas açucaradas (como refrigerantes).
- Automotores e extrativismo: Veículos categorizados por emissão de poluentes e extração de minérios.
- Jogos e apostas: Loterias, plataformas de bets e jogos digitais estilo fantasy sports.
Lógica Regulatória e Impacto Financeiro na Saúde Pública
De acordo com o Ministério da Fazenda, a meta inicial é manter uma carga tributária equivalente à praticada hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, o governo pretende elevar as alíquotas com finalidade desestimuladora. O Ministério da Saúde justifica a taxação apontando o alto custo gerado por essas mercadorias no Sistema Único de Saúde (SUS):
| Categoria / Insumo | Custo Estimado para a Sociedade / SUS | Arrecadação Atual x Despesa |
| Tabagismo | R$ 153,5 bilhões anuais (diretos, indiretos e perda de produtividade) | Impostos atuais sobre cigarro geram R$ 8 bilhões/ano, cobrindo uma fração dos custos. |
| Consumo de Álcool | R$ 18,8 bilhões em custos totais (dados Fiocruz) | R$ 1,1 bilhão em despesas diretas do SUS com internações e tratamentos. |
| Bebidas Adoçadas | R$ 3 bilhões em gastos anuais no SUS | Trata problemas associados a doenças crônicas e ultraprocessados. |
Transição Tributária e Reação do Setor Produtivo
O início da cobrança em 2027 marca a coexistência inicial do Imposto Seletivo com a CBS, que substituirá gradualmente tributos como PIS, Cofins e parte do IPI até a consolidação do novo modelo em 2033.
Enquanto a Fazenda argumenta que o tributo exercerá papel educativo e compensatório contra externalidades negativas, representantes das indústrias de bebidas, fumo e apostas alertam para o risco de elevação excessiva de preços ao consumidor final. Entidades setoriais apontam que taxas desmedidas podem comprometer postos de trabalho e fomentar a expansão do mercado informal e do contrabando no país.
Fonte/foto: Agência Brasil
