Ordem do Dia desta quarta-feira (16) também resultou na promulgação de cinco decretos legislativos e na aprovação de títulos de Cidadão do Amazonas.
A Aleam aprovou 20 matérias durante a Ordem do Dia realizada nesta quarta-feira (16), em sessão conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (União Brasil). A pauta incluiu três requerimentos, 12 Projetos de Lei, quatro Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei Complementar.
Entre os principais textos aprovados estão propostas relacionadas à proteção financeira de idosos com mais de 80 anos, à inclusão de noções básicas de Direito Constitucional nas escolas e à ampliação de políticas voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista em idade adulta e idosa.
Aleam aprova 20 matérias e amplia proteção a idosos
Um dos projetos aprovados foi o PL nº 336/2025, de autoria do deputado Wilker Barreto (PSD).
A proposta altera a Lei nº 7.128, de 2024, que trata da exigência de assinatura física ou adoção de mecanismos adicionais de segurança em operações de crédito contratadas por pessoas idosas com mais de 80 anos por meios eletrônicos ou telefônicos.
Com a mudança, o conceito de operação de crédito passa a abranger uma lista mais ampla de produtos e serviços, incluindo empréstimos, renegociações de dívida, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras e outras operações de natureza creditícia ou consignada.
A medida busca ampliar a proteção desse público em contratos financeiros.
Projeto amplia ações para adultos e idosos com autismo
Outro destaque foi o PL nº 421/2025, apresentado pela deputada Mayra Dias (PSD).
O texto modifica a legislação estadual que consolida direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Amazonas.
A proposta prevê ações específicas para pessoas com TEA em idade adulta e idosa, com foco em diagnóstico, cuidado continuado e inclusão cidadã.
A justificativa apresentada pela parlamentar destaca que muitas pessoas chegam à vida adulta ou à terceira idade sem diagnóstico ou acompanhamento multidisciplinar adequado.
Direito Constitucional poderá ser conteúdo transversal nas escolas
Também foi aprovado o PL nº 451/2025, de autoria do deputado Thiago Abrahim (MDB).
A proposta estabelece diretrizes para inserir noções básicas de Direito Constitucional como conteúdo transversal no currículo das redes pública e privada do Amazonas.
O objetivo declarado é ampliar o conhecimento dos estudantes sobre direitos, deveres, garantias fundamentais e funcionamento do regime democrático previsto na Constituição Federal.
O projeto não cria, necessariamente, uma disciplina específica, mas prevê que o conteúdo seja trabalhado de forma transversal no ambiente escolar.
Campanha estimula doações para Fundo dos Direitos do Idoso
A pauta também incluiu o PL nº 455/2022, da deputada Joana Darc (União Brasil).
A proposta institui uma campanha de incentivo à doação de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
Segundo a justificativa, a iniciativa pretende fortalecer o financiamento de ações voltadas à garantia de direitos da população idosa.
Cinco decretos legislativos foram promulgados
Ao fim da sessão, a Assembleia promulgou cinco matérias legislativas.
Entre elas está o Decreto Legislativo nº 1.161/2026, que aprova a designação do presidente, titulares e suplentes do Conselho Penitenciário do Amazonas.
Também foram promulgados decretos relacionados à composição do Conselho Fiscal e do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, a Fapeam.
Títulos de Cidadão do Amazonas também foram aprovados
Durante a Ordem do Dia, os deputados aprovaram ainda projetos concedendo o Título de Cidadão do Amazonas.
O PL nº 443/2026 concede a honraria a Luiz Augusto Barreto Rocha.
Já o PL nº 444/2026 concede o título a Lúcio Flávio Morais de Oliveira.
Os dois projetos foram apresentados pelo presidente da Aleam, Adjuto Afonso, e aprovados em regime de urgência.
Com a votação desta quarta-feira, a Aleam aprovou 20 matérias envolvendo temas sociais, educacionais, institucionais e administrativos.
Leia também: STF afasta Adail Pinheiro da Prefeitura de Coari por 90 dias; PF faz buscas contra Adail Filho
