O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial, responsável por discutir o conteúdo da PEC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar do avanço, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. A aprovação na CCJ representa apenas a análise da constitucionalidade da matéria, sem avaliar seu mérito.
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial, responsável por discutir o conteúdo da PEC. Nessa fase, os deputados poderão promover audiências públicas, apresentar emendas e votar um parecer final sobre a proposta.
Se o texto for aprovado na comissão, seguirá para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração na Constituição, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
Caso avance na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal, onde será submetida a um processo semelhante antes de uma eventual promulgação.
O que prevê a PEC?
Apresentada em 2015, a PEC 32 propunha inicialmente estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. No entanto, o texto atual recebeu alterações durante a tramitação.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), mantém inalteradas as regras da maioridade civil e dos direitos políticos. Dessa forma, o voto continua facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18.
Debate divide parlamentares
A proposta voltou ao centro das discussões nas últimas semanas. Defensores da medida argumentam que a redução da maioridade penal pode ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Já os parlamentares contrários sustentam que a mudança pode contrariar garantias constitucionais e defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e prevenção da violência.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma nova etapa de debates antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados.
