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Health
Anvisa faz alerta contra o uso de anéis inteligentes para diagnósticos e decisões médicas
Dispositivos de bem-estar não substituem exames clínicos; agência reforça que não há anéis ou relógios autorizados no Brasil para medição não invasiva de glicose.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta orientando a população a não utilizar dados fornecidos por anéis inteligentes de forma isolada para diagnosticar enfermidades ou alterar tratamentos de saúde. Embora consigam monitorar indicadores como saturação de oxigênio, frequência cardíaca e padrões de sono, esses vestíveis são classificados e comercializados como acessórios de fitness e bem-estar, estando isentos do controle sanitário aplicado a equipamentos hospitalares. Por essa razão, a autoridade sanitária adverte que medições clínicas de precisão — como pressão arterial, eletrocardiograma e glicemia — exigem tecnologias devidamente registradas, ressaltando que, até o momento, não existe nenhum smartwatch ou anel inteligente aprovado no país para aferir glicose de forma não invasiva ou realizar oximetria com finalidade médica.
Classificação dos Dispositivos e Exigências Sanitárias
A regulamentação dos aparelhos varia conforme a finalidade informada pelos fabricantes e o impacto das medições na saúde do usuário:
- Vestíveis de bem-estar: Focados no acompanhamento de atividades físicas e hábitos diários; não passam por homologação prévia da Anvisa por não possuírem destinação diagnóstica.
- Equipamentos de finalidade médica: Dispositivos ou aplicativos que realizam medições clínicas para tomada de decisão médica devem obrigatoriamente comprovar eficácia, precisão e segurança para obter o registro sanitário.
Situação do Mercado e Parâmetros Sensíveis
| Indicador de Saúde | Status de Regularização no Brasil |
| Glicemia não invasiva | Nenhum anel ou smartwatch possui autorização da Anvisa para essa medição. |
| Oximetria médica | Sem aprovação sanitária em dispositivos vestíveis para uso diagnóstico clínico. |
| Pressão arterial e ECG | Exigem validação e registro específico da Anvisa quando anunciados com função médica. |
A recomendação central do órgão regulador é que qualquer variação atípica identificada por vestíveis digitais seja checada por profissionais de saúde mediante exames laboratoriais e clínicos convencionais antes de qualquer intervenção terapêutica.
Economy
‘Imposto do pecado’ deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, prevê Projeto do Orçamento
Novo Imposto Seletivo incidirá sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente; arrecadação combinada com a CBS deve somar R$ 677,9 bilhões no primeiro ano de transição.
O Governo Federal projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com a cobrança do Imposto Seletivo (IS), popularmente apelidado de “imposto do pecado”, criado no âmbito da reforma tributária. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). O novo tributo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde humana e à preservação ambiental — incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, extração mineral, loterias e apostas virtuais (bets e fantasy sports). A implementação do IS ocorrerá em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que tem arrecadação prevista de R$ 636 bilhões, totalizando R$ 677,9 bilhões para os cofres públicos no primeiro ano da transição tributária.
Rol de Produtos e Atividades Tributadas
O Imposto Seletivo incidirá sobre setores de alto impacto social, ambiental e sanitário:
- Fumo e derivados: Cigarros e demais artigos de tabaco.
- Bebidas: Alcoólicas e bebidas açucaradas (como refrigerantes).
- Automotores e extrativismo: Veículos categorizados por emissão de poluentes e extração de minérios.
- Jogos e apostas: Loterias, plataformas de bets e jogos digitais estilo fantasy sports.
Lógica Regulatória e Impacto Financeiro na Saúde Pública
De acordo com o Ministério da Fazenda, a meta inicial é manter uma carga tributária equivalente à praticada hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, o governo pretende elevar as alíquotas com finalidade desestimuladora. O Ministério da Saúde justifica a taxação apontando o alto custo gerado por essas mercadorias no Sistema Único de Saúde (SUS):
| Categoria / Insumo | Custo Estimado para a Sociedade / SUS | Arrecadação Atual x Despesa |
| Tabagismo | R$ 153,5 bilhões anuais (diretos, indiretos e perda de produtividade) | Impostos atuais sobre cigarro geram R$ 8 bilhões/ano, cobrindo uma fração dos custos. |
| Consumo de Álcool | R$ 18,8 bilhões em custos totais (dados Fiocruz) | R$ 1,1 bilhão em despesas diretas do SUS com internações e tratamentos. |
| Bebidas Adoçadas | R$ 3 bilhões em gastos anuais no SUS | Trata problemas associados a doenças crônicas e ultraprocessados. |
Transição Tributária e Reação do Setor Produtivo
O início da cobrança em 2027 marca a coexistência inicial do Imposto Seletivo com a CBS, que substituirá gradualmente tributos como PIS, Cofins e parte do IPI até a consolidação do novo modelo em 2033.
Enquanto a Fazenda argumenta que o tributo exercerá papel educativo e compensatório contra externalidades negativas, representantes das indústrias de bebidas, fumo e apostas alertam para o risco de elevação excessiva de preços ao consumidor final. Entidades setoriais apontam que taxas desmedidas podem comprometer postos de trabalho e fomentar a expansão do mercado informal e do contrabando no país.
Fonte/foto: Agência Brasil
