Ministro do STF determinou que legendas com representação no Congresso informem, em até dez dias úteis, se dirigentes partidários influenciam a distribuição de recursos das emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional prestem esclarecimentos, em até dez dias úteis, sobre eventual participação na definição do destino de emendas parlamentares. A medida foi tomada após declarações do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que afirmou, em entrevista, que dirigentes partidários interferem nesse processo.
A decisão foi assinada nesta quarta-feira (15) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ação que trata da constitucionalidade e da transparência na execução das emendas parlamentares.
Segundo o ministro, as declarações de Valdemar Costa Neto merecem apuração por partirem do presidente de uma das maiores legendas do país. No despacho, Dino ressalta que as afirmações surgiram um dia após o STF cobrar explicações do Congresso Nacional sobre a possível influência de pessoas sem mandato eletivo na definição dos beneficiários das emendas.
Para o relator, a apresentação e a deliberação sobre emendas ao Orçamento são atribuições exclusivas dos parlamentares no exercício de seus mandatos. Caso dirigentes partidários ou terceiros estejam participando diretamente dessas decisões, a prática poderá contrariar princípios constitucionais como legalidade, moralidade e finalidade administrativa.
Na decisão, Dino afirma que, se confirmadas, as informações representam um elemento novo nas investigações conduzidas pelo Supremo desde 2021, já que esse tipo de participação não consta dos registros analisados até o momento.
Partidos terão de detalhar funcionamento das emendas
Além do PL, a determinação alcança outras 20 siglas com representação no Congresso Nacional: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
As legendas deverão informar ao STF:
- se o presidente do partido possui cota, reserva ou outro mecanismo para destinação de emendas parlamentares;
- qual a natureza, finalidade e abrangência desse mecanismo, caso exista;
- quem tem competência para autorizar ou deliberar sobre a distribuição dos recursos;
- qual é o fundamento jurídico que sustenta essa prática;
- quais documentos formalizam o procedimento, como normas internas ou atas;
- e de que forma é definida a destinação dos recursos.
De acordo com o ministro, os esclarecimentos são necessários para subsidiar eventuais medidas destinadas a ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação das emendas parlamentares, conforme decisões já proferidas pelo Plenário do STF.
Defesa de Valdemar Costa Neto
Na última sexta-feira (10), Flávio Dino também determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens atribuídos a Valdemar Costa Neto e de R$ 6 milhões do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Em manifestação apresentada à Justiça, a defesa do presidente do PL sustentou que as medidas cautelares foram fundamentadas em “premissas frágeis” e “inferências subjetivas”. Os advogados afirmam que Costa Neto nega a prática de qualquer irregularidade e consideram legítimo que dirigentes partidários mantenham diálogo com parlamentares e defendam prioridades políticas junto às bancadas, dentro do regime democrático.
Fonte: Agência Brasil
