Medida conjunta da Defensoria Pública e do Procon da capital visa adequar drogarias à LGPD e coibir o cadastramento abusivo de dados pessoais de consumidores
As redes farmacêuticas e drogarias em Manaus receberam uma recomendação formal para extinguir a obrigatoriedade do CPF ou de qualquer dado pessoal como pré-requisito para concessão de descontos no prazo máximo de 30 dias. A determinação foi emitida conjuntamente pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e pelo Procon Manaus, fundamentando-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Pela diretriz, o condicionamento de abates no valor de remédios ao fornecimento de informações cadastrais só pode ocorrer quando houver consentimento explícito, transparente e finalidade clara prestada ao cliente no momento da compra.
O documento ministerial demanda ainda a reformulação imediata das políticas de privacidade das empresas do setor, restringindo o recolhimento de informações estritamente ao necessário. Órgãos reguladores e entidades representativas — entre eles a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) — foram comunicados. A ANPD já instaurou um procedimento administrativo para averiguar eventuais abusos no uso das bases cadastrais.
Transcorrido o período de adaptação de um mês, os órgãos fiscalizadores darão início às vistorias no comércio local. O não cumprimento das orientações sujeitará os estabelecimentos a sanções legais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública contra as redes infratoras.
Canais para denúncia
Consumidores que flagrarem a cobrança irregular de dados para a concessão de abatimentos em remédios podem registrar queixa nos órgãos de proteção ao consumidor:
- Nudecon / Defensoria Pública: Shopping Grande Circular (Av. Autaz Mirim, 3º andar, zona Leste), das 8h às 14h. Atendimento via WhatsApp pelo número (92) 98559-1599.
- Procon Manaus: Shopping Phelippe Daou (Av. Camapuã, nº 2.939, Cidade de Deus) ou Galeria Espírito Santo (Rua 24 de Maio, nº 119, Centro), das 8h às 14h. Contato pelo telefone 151 ou WhatsApp (92) 98802-3893.
